Veja aqui como funiona o Estatuto de Igualdade de direitos e deveres.

O que é?

Decorre do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, assinado em 22 de Abril de 2000 a atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros em Portugal.

Quais os benefícios?

Entre os benefícios oferecidos pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres destacam-se:

  • Requerer e adquirir o cartão de cidadão azul;
  • Possibilidade de trabalhar sem limitação de horas e em qualquer função – igual aos cidadãos portugueses;
  • Direito de Voto nas eleições das autarquias locais para brasileiros com título de autorização de residência há mais de 2 anos;
  • Direito a candidatarem-se nas eleições das autarquias locais com título de autorização de residência há mais de 4 anos;
  • Concorrer a concursos públicos em Portugal;
  • Concorrer a bolsas de estudo de Portugal.

Quem pode requerer?

Qualquer brasileiro que more legalmente em Portugal há pelo menos 6 meses, com título de residência válido e que seja maior de idade.

Como requerer o Estatuto de Igualdade em Portugal?

Documentos necessários:

  • Requerimento em impresso próprio disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF;
  • Fotocópia do Título de Residência;
  • Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil (certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis).

Onde solicitar:

O requerimento e a restante documentação pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia.

Pode ainda ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF.

O Estatuto de Igualdade extingue-se?

Sim.

  • Com a caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência;
  • Com a perda da nacionalidade brasileira.
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