Author: marinamota379

Métodos de Solução Pacífica de Conflitos Internacionais

Métodos Político-Diplomáticos 1- Negociação Diplomática – só intervêm os Estados diretamente envolvidos no conflito. Envolve o estabelecimento de conversações entre as partes, subordinadas ou não a condições prévias, que culminarão na chegada a uma solução concertada ou na verificação do

Advertisements

Regime misto parlamentar-presidencial

A forma de governo constitui na posição jurídico-constitucional recíproca dos vários órgãos de soberania e respetivas conexões e interdependências políticas, institucionais e funcionais. Entre nós, vigora o regime misto parlamentar-presidencial, com a matriz dominante no parlamento, isto porque em 1976

O problema das lacunas

Estamos perante uma lacuna quando o sistema positivo, seja de forma imediata, seja por interpretação, não disponha previamente de uma norma/critério para a resolução de um caso juridicamente relevante, isto é, encontra-se omisso, inadequado ou incompleto acerca da disciplina ou

Dogmática

No senso comum dogma refere-se a um ponto fundamental, considerado incontestável, de uma doutrina, ou seja, uma verdade que não admite discussão. Não é o que acontece na dogmática jurídica. A dogmática (jurisprudência doutrinal) traduz-se no “direito dos juristas” que

A Escassez

O problema económico assenta a sua existência em bens escassos. Bens esses que não existem em grandes quantidades para satisfazer todas as necessidades. Assim, a noção de escassez deve ser articulada com a de utilidade marginal, pois só estes bens

Lei da Boa Razão

A Lei de 18 de Agosto de 1769, chamada de Lei da Boa Razão, foi um diploma legislativo promulgado no âmbito das Reformas Pombalinas que visava reformular as matérias respeitantes às fontes de direto português. Em face das divergências e