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Promulgação e Veto

Após o recebimento de qualquer decreto da Assembleia da República (AR), pode o Presidente da República (PR) promulgá-lo nos termos […]

Lei da Boa Razão

A Lei de 18 de Agosto de 1769, chamada de Lei da Boa Razão, foi um diploma legislativo promulgado no […]

Paulo, o cidadão romano

Enquanto o amarravam a fim deaçoitá-lo, Paulo disse ao centuriãoque ali estava: “Vocês têm o direitode açoitar um cidadão romanosem […]