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Quer vender a sua casa?

Na altura de vender casa ou avaliar um imóvel para efeitos de partilhas ou expropriação, a escolha de uma entidade independente e neutra no que toca a potênciais conflitos de interesse é a decisão mais racional e equilibrada. A Sheer

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Regime misto parlamentar-presidencial

A forma de governo constitui na posição jurídico-constitucional recíproca dos vários órgãos de soberania e respetivas conexões e interdependências políticas, institucionais e funcionais. Entre nós, vigora o regime misto parlamentar-presidencial, com a matriz dominante no parlamento, isto porque em 1976

O problema das lacunas

Estamos perante uma lacuna quando o sistema positivo, seja de forma imediata, seja por interpretação, não disponha previamente de uma norma/critério para a resolução de um caso juridicamente relevante, isto é, encontra-se omisso, inadequado ou incompleto acerca da disciplina ou