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Se o Fisco cometer um erro no seu IRS, saiba que é possível contestar através da reclamação graciosa, de acordo com a DECO PROteste. Mesmo após a entrega da declaração, ao receber a nota de liquidação, pode identificar equívocos, como a omissão de deduções efetuadas em 2023. Sob essas circunstâncias, é fundamental conhecer os recursos disponíveis para proteger seus direitos como contribuinte.

Ao entregar a declaração dentro do prazo legal (até 30 de junho), você tem até 30 dias após o envio para submeter uma declaração substitutiva. Além disso, existem outras opções para retificar o IRS. Por exemplo, após o prazo de pagamento voluntário do imposto, você dispõe de 120 dias para reagir através da reclamação graciosa. Se essa reclamação for rejeitada, ainda é possível apresentar um recurso hierárquico até 30 dias após a recusa.

A reclamação graciosa é destacada como um meio acessível e simplificado para corrigir equívocos da Administração Tributária, especialmente se feita através do Portal das Finanças, sem a necessidade de advogado. Este processo visa anular total ou parcialmente atos fiscais, a pedido do contribuinte, sendo um procedimento administrativo que envolve apenas o contribuinte e a Autoridade Tributária.

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