Promulgação e Veto

Após o recebimento de qualquer decreto da Assembleia da República (AR), pode o Presidente da República (PR) promulgá-lo nos termos do Artigo 136º/1 CRP. No entanto, caso o PR entenda que o documento está ferido de inconstitucionalidade, isto é, que…

Anúncios
0 comments on “Benefícios fiscais para o Interior”

Benefícios fiscais para o Interior

As boas notícias do Orçamento de Estado de 2019 estão sobretudo ligadas à interioridade. Quem escolher o interior do país vai ter benefícios fiscais. Para que a palavra de ordem deixe de ser desertificação o Orçamento de Estado de 2019…